O deputado federal Mendonça Filho (UB) deu entrada na Câmara Federal, nesta quinta-feira (6), no Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos dos decretos assinados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que altera a regulamentação do Novo Marco do Saneamento Básico. De acordo com o parlamentar, a mudança anunciada pelo Governo Federal permitiria que as estatais de água e esgoto pudessem manter contratos sem licitação com municípios. “Mudar por decreto uma lei aprovada pelo Congresso Nacional é uma anomalia”, reagiu.
Mendonça disse que mudar o Marco do Saneamento Básico a partir de “um arrumadinho legal para favorecer as empresas estatais em detrimento da população” é mais um retrocesso.
“O governo está governando pelo retrovisor, guiado pelo passado. O Marco do Saneamento beneficia a população, que quer ter acesso a esgoto tratado, água e pagar mais barato pelo consumo mais barato”, defendeu. Mendonça argumenta que as medidas anunciadas pelo governo oferecem um “bote de salvação” para diversas empresas estatais, impactando de maneira irreversível o cumprimento das metas e prazos estipulados para a universalização dos serviços de fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.
“É público que muitas estatais desrespeitaram prazos anteriores do novo Marco Legal, colocando princípios da lei em xeque. O que prejudica o acesso a um serviço essencial para a qualidade de vida e para a saúde da população”, destacou.
O Marco Legal do Saneamento prevê que novas contratações para a prestação de serviço só podem ser feitas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições entre os setores público e privado. “As mudanças chancelam a quebra de regras estabelecidas pela lei aprovada pelo Congresso em 2020”, completou.
Fonte – Diário de PE
