Senado inclui investigação a estados e municípios na CPI
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), fez a leitura na sessão deliberativa desta terça-feira (13) do requerimento de criação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid para apurar ações do governo federal no enfrentamento à pandemia de coronavírus, cumprindo ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso.
Pacheco determinou a união dos requerimentos do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que foca o pedido de investigação na atuação do governo federal no combate à pandemia, e do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que inclui a destinação de verbas federais a estados e municípios na área da saúde nas investigações.
A decisão é um meio termo entre o escopo inicial proposto pela CPI da Covid, de apurar a gestão federal na saúde frente à pandemia, e o que desejavam governistas, que pretendiam ampliar seu foco e apurar também a conduta de governadores e prefeitos.
Pela decisão de Pacheco, a atuação da CPI fica limitada e não poderá invadir a competência das Assembleias Legislativas locais.
Os líderes partidários devem indicar integrantes para a CPI da Covid. No total, vão compor a comissão 11 senadores titulares e 7 suplentes, com prazo de 90 dias de trabalho para a conclusão das investigações.
“A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do regimento interno o apensamento do requerimento de autoria do senador Eduardo Girão ao requerimento de autoria do senador Randolfe Rodrigues, por tratarem de matéria conexa”, afirmou o presidente do Senado.
“Com referência à conexão dos requerimentos, a Presidência, com base em Parecer da Advocacia-Geral da Casa, esclarece que: a apuração conjunta de fatos determinados pode se dar tanto no caso de ampliação do objeto de uma CPI já em funcionamento quanto no caso de reunião de requerimentos apresentados contemporaneamente para a instalação de uma única comissão investigativa, desde que não reste inviabilizando ou restringido o objeto dos requerimentos apresentados. Essa última é exatamente a hipótese de que tratamos hoje nesta Casa e que fundamenta a juntada dos requerimentos.”
Fonte – R7
