Deputado federal Felipe Carreras apresenta PL para acabar com rol taxativo de planos de saúde
O deputado federal Felipe Carreras apresentou, na Câmara dos Deputados, em Brasília, um projeto de lei para derrubar o rol taxativo dos planos de saúde. A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi para que os planos de saúde passem a cobrir apenas os tratamentos que estão na lista de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS), colocando em risco a manutenção de vários tratamentos de pacientes no país.
A iniciativa do político pernambucano inscrita como PL 1642/2022 dispõe sobre a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, para que a cobertura dos planos de saúde se estenda para além do rol de procedimentos da ANS, sendo conforme recomendação médica ou odontológica.
De acordo com o parlamentar, o Projeto de Lei 1642 inclui também os casos de transplantes e de procedimentos de alta complexidade. “Essa decisão do STJ é absurda. Precisamos valorizar o rol exemplificativo e acabar com esse rol taxativo. Ninguém aguenta mais pagar a conta da injustiça, da incoerência e da insensibilidade. Essa relação entre planos e usuários está, no mínimo, desequilibrada”, discute.
“Sabemos de diversos tratamentos em curso que serão judicializados por conta desta decisão do STJ, colocando em risco a saúde de muitos brasileiros. Não podemos ficar aguardando, enquanto muitas pessoas que asseguraram o efetivo tratamento através de contratos com planos de saúde agora precisem ir para a Justiça para ter sua cobertura garantida”, comenta o deputado Felipe Carreras.
O parágrafo 4º do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) estabelece que a amplitude das coberturas no âmbito de saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS. Porém, o inciso III do art. 4º exemplifica que esse rol de procedimentos é a referência básica, ou seja, o mínimo. “Vamos defender que a cobertura se estenda para além desse rol, conforme orientação médica ou odontológica”, completa o deputado.
Fonte – Diário de PE
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