MPPE recebe denúncia contra prefeita Nadegi por aumentar o próprio salário e de secretários através de decreto e omitir valor
Os vereadores de Camaragibe, Junior do Borralho, Moisés Meu Santo e André Correia apresentaram uma denúncia no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), contra a prefeita Dra Nadegi Queiroz e o vice-prefeito, Delio de Moura Xavier Moraes Junior, por aumentarem os próprios salários e dos secretários, procurador-geral e controladoria-geral, através de um decreto.
Os reajustes foram publicados no Diário Oficial de Camaragibe da última terça-feira, 26 de junho.
De acordo com a denúncia aprestada ao MPPE, a recomposição dos subsídios para a prefeita, vice e secretários, foi contra a “regra da legislatura” prevista na Constituição Federal, que consistente no fato de que os vereadores que devem fixar os subsídios dos Agentes Políticos da próxima Legislatura, ou seja, devendo o valor fixado vigorar integralmente durante a nova legislatura.
“Houve ato de improbidade administrativa, porque não se admite alegação de desconhecimento da lei por ninguém, principalmente por possuir Procuradoria de carreira”, argumenta a denúncia feita ao MPPE. “E, seja qual for o valor do aumento, é ele imoral. E, é isto que determina a aplicação das penalidades”, diz outro trecho do documento.
Os parlamentares também questionam o fato do decreto não especificar a porcentagem do aumento, que segundo eles, viola “os princípios da moralidade, transparência e da publicidade”.
Fonte – Portal de Prefeitura
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