A previsão é de que a ação deve ser protocolada na Justiça Federal na próxima segunda-feira. A Prefeitura do Recife (PCR) ficou tentar acordo, mas as expectativas, internamente, são pequenas. A gestão Geraldo Julio pretende conseguir a isenção, por seis meses, da dívida com a União, com vistas a direcionar recursos ao combate do coronavírus.
A PCR alega, entre outros argumentos, que o presidente Jair Bolsonaro apresentou um pacote, na última segunda-feira, de socorro aos Estados e Municípios, que incluía a suspensão das dívidas das administrações estaduais, deixando de fora as gestões municipais. Mesmo assim, essa medida acabou não sendo formalizada e o Governo de Pernambuco e outros seis estados recorreram ao STF. Resultado: obtiveram liminares favoráveis. “Só a Constituição Federal pode criar distinção entre os entes federativos. Se não estiver escrito na Constituição, se aplica a mesma regra para todos: União, Estados e Municípios”, explica o procurador-geral do Recife, Rafael Figueiredo, ponderando que duas alternativas são consideradas para o episódio: “omissão proposital ou descuido”.
Fonte – Folha PE

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