A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa (CCLJ) encerrou, hoje, uma polêmica que se arrastava há mais de um mês na Casa, em torno do projeto de lei 923/2023, enviado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que propunha a reestruturação e modernização dos cartórios no Estado.

Por unanimidade, os integrantes do colegiado aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator do projeto, deputado Antônio Moraes – presidente da CCLJ – que estabelece modificações na proposta original. Entre elas, exclui o dispositivo que extinguiria vários tabelionatos e permitia a transferência de outros, a maioria deles em pequenos municípios e distritos do interior.

A matéria gerou inúmeras discussões e dividiu deputados e proprietários de cartórios. O presidente da CCLJ convocou uma audiência pública na Assembleia – juntamente com os presidentes das comissões de Finanças e Orçamento, Assuntos Municipais e Administração Pública – realizada no dia 20 de setembro, para que todas as partes envolvidas fossem ouvidas. Participaram do debate especialistas na área, proprietários de cartórios e dirigentes de associações que reúnem a categoria. Ao final, os argumentos foram analisados pelo relator, que decidiu pela apresentação do substitutivo ao projeto original, aprovado pela comissão.

“Fizemos tudo que foi possível para atender às demandas de todas as partes, mas sem deixar os distritos do interior descobertos. Quando se lê o projeto por inteiro, fica até compreensível que alguns cartórios em localidades menores pudessem ser extintos. Mas não seria justo, porque teríamos que extinguir outros maiores, inclusive em distritos que ficam a mais de 100 quilômetros da cidade sede e outros que hoje contam com mais de 40 mil habitantes, e não poderiam ficar sem cartório”, explicou Antônio Moraes.

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