PREFEITO ZÉ ROBERTO recebe recomendação do MPPE para demitir servidores temporários e realizar novo CONCURSO PÚBLICO em Ferreiros
O Ministério de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Ferreiros que se abstenham de realizar novas contratações temporárias para o desempenho de atribuições relacionadas a cargos que ensejam o provimento por concurso público.
A gestão do município também deve exonerar todos os servidores contratados temporariamente que não exerçam suas atividades em serviços considerados essenciais.
A recomendação visa garantir a legalidade e a transparência nas contratações de pessoal em Ferreiros, garantindo assim o tratamento igualitário aos cidadãos e a eficiência da política pública.
Assinado pela Promotora de Justiça Crisley Patrick Tostes, o documento ressalta que as contratações temporárias devem obedecer critérios rigorosos, incluindo a existência de previsão legal, prazo determinado, necessidade temporária e excepcional interesse público.
Além disso, tais contratações não devem ser uma maneira de contornar a obrigatoriedade de concursos públicos.
As recomendações do MPPE levou em consideração, dentre outros pontos, que a não observância desses critérios pode resultar na transformação de vínculos temporários e permanentes, prejudicando a igualdade de oportunidade prevista na Constituição Federal.
Também destaca que, a partir dos elementos coletados, as contratações realizadas pelo município não possuem caráter temporário, sendo atividades permanentes e essenciais.
A Prefeitura de Ferreiros tem prazo de 45 dias para realização de estudo no sentido de avaliar a necessidade de cargos vagos e o funcionamento dos serviços públicos municipais.
E, para garantir a ocupação dos cargos de maneira a respeitar a Constituição Federal, o MPPE recomendou também que a Prefeitura deve, em até 90 dias, publicar um edital de concurso público para preencher cargos equivalentes às funções exercidas por contratados temporários em atividades permanentes e rotineiras da administração pública municipal.
Vale destacar que o não cumprimento dessas medidas pode resultar em ações judiciais por improbidade administrativa, conforme previsto na Lei Nº 8429/92.
Fonte – Portal de Prefeitura
