O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (9) que governos estaduais e as prefeituras têm o direito de adotar medidas restritivas sem consultar o governo federal durante a pandemia do coronavírus.

Moraes atendeu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entendeu que são permitidas a governadores e prefeitos determinarem medidas como imposição do distanciamento social, quarentena, suspensão de aulas, restrições a comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas.

Alexandre de Moraes disse que as decisões dos governos estaduais e municipais independem de “superveniência de ato federal em sentido contrário”. 

No despacho, o ministro lamentou a falta de cooperação entre os estados e o governo federal.

“Lamentavelmente, contudo, na condução dessa crise sem precedentes recentes no Brasil e no Mundo, mesmo em assuntos técnicos essenciais e de tratamento uniforme em âmbito internacional, é fato notório a grave divergência de posicionamentos entre autoridades de níveis federativos diversos e, inclusive, entre autoridades federais componentes do mesmo nível de Governo, acarretando insegurança, intranquilidade e justificado receio em toda a sociedade”, escreveu Moraes.

A decisão de Alexandre de Moraes foi dada pouco antes do pronunciamento do presidente Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (8), em cadeia nacional de rádio e televisão. Na fala aos brasileiros, Bolsonaro reclamou de não ter sido consultado por governadores e prefeitos do alcance das medidas restritivas, mas disse que respeitava a “autonomia” dos gestores.
Fonte – Blog do Jamildo

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