Os pedidos recorrentes de dispensa de prazo, em parte dos projetos que têm chegado à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), gerou críticas entre os deputados presentes durante reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), realizada nesta terça-feira (30).

O presidente do colegiado, o deputado Antônio Moraes (PP), afirmou que a mudança do Regimento Interno, aprovada em janeiro deste ano, sobre os prazos de tramitação das matérias, deverá ser revisada. A Mesa Diretora já comunicou à Moraes que vai encaminhar as alterações da legislação interna para discussão.

Pelas regras em vigência nesta atual legislatura, a contagem da tramitação de propostas passou a ser feita por dias úteis e não mais por dias de Reunião Plenária Ordinária.

Na época, a mudança foi definida através de uma comissão especial formada por Álvaro Porto (PSDB), que hoje preside a Alepe, Antônio Moraes, e a ex-deputada estadual e vice-governadora do Estado, Priscila Krause (Cidadania), entre outros parlamentares.

“Antigamente eram cinco dias de prazo para projetos em regime de urgência, e 10 dias para o regime ordinário. No novo regimento passou para 10 dias úteis na urgência e 20 dias úteis no regime ordinário, o que ainda está gerando uma série de discussões”, disse Antônio Moraes, afirmando ainda que há mais de 800 projetos na CCLJ para serem votados.

O parlamentar do PP destacou que o Regimento Interno “não diz que você tem que cumprir religiosamente os prazos”. Nestes casos, se houver um entendimento e for acordado por unanimidade na Comissão de Justiça, que o projeto merece ter seus prazos dispensados para ser colocado de forma mais célere para aprovação, não haveria nenhum impedimento.

Um desses projetos foi o PL nº 740/2023, que pretende instituir o Programa de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos em todo o estado de Pernambuco. De autoria da governadora Raquel Lyra (PSDB), a matéria tramita em regime de urgência, mas a líder da oposição, Dani Portela (PSOL), já havia feito uma articulação para que a proposta não fosse colocada em votação nesta terça.

“O que tem acontecido é que alguns projetos têm tramitado de maneira mais célere, descumprindo os prazos regimentais. Se somos um Poder Legislativo, temos a obrigação de obedecer a nossa legislação interna. Sabemos que há exceções, existem alguns prazos que são inerentes ao teor daquela matéria e que o prazo do Legislativo não pode atrapalhar a vida das pessoas”, declarou Dani.
Fonte – JC

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