Após ação do MPPE, Prefeitura de Barreiros se compromete a quitar salários atrasados
A Prefeitura de Barreiros vai quitar os 13º salários atrasados referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019 dos servidores públicos contratados e comissionados em 10 vezes, iniciando no mês de março deste ano e finalizando no mês de dezembro. Esse foi um dos compromissos assumidos pelo Poder Executivo de Barreiros perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com a atualização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O MPPE deve ser informado até o dia dez de março acerca da quitação do dos salários dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados.
Com a assinatura do TAC, o município de Barreiros reconheceu que deve aos servidores públicos contratados e comissionados o 13º salário dos anos de 2017, 2018 e 2019, sendo o valor de R$ 435.768,15 do ano de 2017, R$ 561.504,53 do ano de 2018 e R$ 589.528,92 do ano de 2019, totalizando R$ 1.586.801,60. O parcelamento do 13º dos últimos três anos serão pagos juntamente aos salários dos servidores públicos contratados e comissionados e terá como referência nos contracheques: parcelamento 13º de 2017,2018 e 2019, bem como, a informação do número da parcela.
A Prefeitura de apresentou ao MPPE, como justificativa para os atrasos, a diminuição do FPM em 2019, bloqueios do FPM, parcelamento de dívidas junto ao INSS e bloqueios judiciais oriundo da Justiça do Trabalho, Conforme o TAC, publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da quinta-feira (20).
Além da quitação dos 13° salários atrasados, o município vai quitar a parte patronal ao Instituto de previdência dos servidores públicos de Barreiros no valor de R$ 4.176.019,37 em 60 vezes, iniciando em fevereiro deste ano e finalizando em fevereiro de 2025.
A gestão municipal, no prazo de 120 dias da data de assinatura do presente TAC, providenciará para que todas as contas, fundos, investimentos e extratos do Instituto de previdência dos servidores públicos de Barreiros estão disponibilizados no portal da transparência da Prefeitura de Barreiros, devendo atualizar as informações mensalmente. Por fim, a Prefeitura de Barreiros ainda comprometeu-se a não efetuar gastos, em nenhuma hipótese, com eventos e similares na cidade de Barreiros e região caso esteja em atraso com salários dos servidores públicos efetivos, contratados e comissionados , bem como, em atraso com os parcelamentos previstos no presente TAC.
Fonte – Portal de Prefeitura
