Fernando Rodolfo critica inferferência do STF nos demais poderes
Em discurso na tribuna da Câmara Federal, o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) manifestou apoio aos projetos que vem sendo debatidos para frear a interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) nos demais poderes. O parlamentar ressaltou que as medidas que vêm sendo debatidas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) visam restabelecer a ordem constitucional e evitar excessos.
Entre os projetos, Fernando Rodolfo destacou as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 8/2021 e 28/2024. A primeira restringe decisões monocráticas de ministros do Supremo que afrontem as decisões colegiadas do Congresso Nacional ou atos do Poder Executivo. Já a segunda dá aval ao Legislativo para anular liminares individuais do Judiciário que extrapolem as competências. “Em que momento essas PECs estão contra a Constituição? É preciso reconhecer que há uma interferência direta do Supremo nos outros poderes, e que essas matérias são remédios para reestabelecer a ordem constitucional”, destacou Fernando.
O deputado ainda citou os projetos de lei 4.754/2016 e 658/2022, ambos também na pauta da CCJC. “O PL 4.754 estabelece que os ministros podem responder por crime de responsabilidade se usurparem as funções do Legislativo e do Executivo. Há uma invasão de prerrogativas. E o PL 658 proíbe o magistrado de expressar opiniões sobre decisões e sentenças. Ele não pode falar fora dos autos. Vimos um ministro dizendo que “derrotaram o bolsonarismo”. Isso é comportamento de ministro do Supremo? Até onde vai o devido processo legal? Como membro da CCJC, votarei a favor de todas essas matérias. Não é um pacote anti-STF, mas sim um pacote pró-Constituição Federal, pró-Congresso Nacional e Executivo. É inconcebível que a situação permaneça como está, em que um parlamentar vem a tribuna, fala o que deseja falar, amparado na prerrogativa da imunidade, e no dia seguinte recebe intimação do Supremo ou da Polícia Federal”, afirmou Fernando Rodolfo.
