Muitas lojas oferecem aos consumidores cartões de crédito ou carnês para pagarem suas compras. Em contrapartida, elas obrigam que o pagamento das faturas sejam feitos pessoalmente nos seus estabelecimentos. Devido a quarentena imposta pelo Coronavírus (COVID-19), foi determinado o fechamento do comércio e o isolamento social para evitar a contaminação de novas pessoas, especialmente quem é grupo de risco.

Pessoas idosas, deficientes físicos, pessoas com mobilidade reduzida e até mesmo quem tiver algum problema de saúde, podem não ter como ir às lojas para pagarem seus débitos antes do vencimento. Pensando nisso, apresentei novo Projeto de Lei para proibir que lojas que oferecem cartões, boletos e carnês aos seus clientes, limitem os pagamentos a apenas serem efetuados presencialmente nas lojas.

As lojas vão ter que oferecer outros métodos de pagamento aos clientes. Com tantos mecanismos eletrônicos diferentes para pagamento, é inadmissível impor esse tipo de cláusula ao consumidor de boa-fé.
Fonte – Folha PE

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