Justiça dá 72 horas para União explicar indulto a Silveira
A União tem 72 horas para explicar a graça constitucional dada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). A decisão é da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Na última quinta-feira (21), o chefe do Executivo concedeu perdão a pena de 8 anos e 9 meses determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao parlamentar.
O gesto do presidente foi alvo de críticas de especialistas e apoio das bases mais radicais do bolsonarismo. O juiz Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do Rio, atendeu o pedido dos advogados André Luiz Cardoso e Rodolfo Prado, do Distrito Federal, que querem a suspensão do decreto. Segundo os juristas, a decisão do presidente desvia a finalidade deste tipo de instrumento.
Em uma manifestação anterior, na mesma ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) apontou que a Justiça Federal não tem legitimidade para analisar o caso, pois o tema está em tramitação no Supremo. “Verifica-se que o simples fato de ter sido ajuizada a Ação de Descumprimento de Preceito º 964 junto ao Supremo Tribunal Federal, pela Rede Sustentabilidade, já indica a impossibilidade de prosseguimento da presente demanda, como já explicitado na manifestação da União”, disse a AGU, no processo.
Fonte – Diário de PE
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