MPPE cobra de prefeitos de Águas Belas e Iati cumprimento de horário de trabalho dos conselheiros tutelares
A fim de cobrar dos Conselhos Tutelares dos municípios de Águas Belas e Iati um melhor atendimento à população, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou às respectivas Prefeituras, aos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescentes (COMDICA) e ao colegiado de conselheiros tutelares que promovam medidas para o cumprimento da legislação municipal que orienta os horários de funcionamento regular e expediente excepcional do Conselho Tutelar.
Além do cumprimento da carga horária legal em dias úteis, o MPPE também orientou os órgãos a garantirem o funcionamento dos plantões e sobreavisos do Conselho Tutelar fora do horário comum de expediente, bem como o respeito ao princípio da colegialidade na tomada de decisões pelo Conselho Tutelar, exceto em situações excepcionais, conforme o teor da Resolução nº 231, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
As recomendações preconizam, ainda, o repasse dos casos acompanhados pelo Conselho Tutelar dos respectivos municípios, além da entrega de documentos do processo de transição pelos ex-conselheiros, para os que assumiram as funções neste mês de janeiro.
Fonte – Portal de Prefeitura
