Paulo Câmara rebate o governo Bolsonaro e diz que tirar Fernando de Noronha de Pernambuco “agride a Constituição”
O governador Paulo Câmara (PSB), disse em nota oficial do governo de Pernambuco, que a ação do governo federal pedindo a federalização do arquipélago de Fernando de Noronha “agride a Constituição”.
“A população de Fernando de Noronha gostaria que o Governo Federal tivesse a mesma persistência e celeridade que empenha num processo judicial extemporâneo e que agride a Constituição para fazer cumprir a promessa, divulgada em 2019, de que iria realizar o saneamento básico da ilha. O projeto básico do esgotamento sanitário foi enviado ao Ministério do Meio Ambiente desde fevereiro de 2020 e vem sendo reiteradamente ignorado”, diz nota publicada por Paulo.
Foi protocolado na quinta-feira, 24 de março, no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de liminar em ação civil ordinária do governo federal contra o estado de Pernambuco para solicitar a retomada da titularidade do arquipélago de Fernando de Noronha.
O pedido é para que seja declarado que o “domínio sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha é de titularidade integral da União, determinar, ao Estado de Pernambuco, o imediato cumprimento do inteiro teor do Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha”.
Na peça, o governo alega que Pernambuco “vem descumprindo os termos do contrato e embaraçando a atuação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e de órgãos ambientais federais na gestão da área”.
Fonte – Portal de Prefeitura
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