O Projeto de Lei nº 2720/2023 que tipifica como crime a negativa do oferecimento de serviços financeiros a pessoas politicamente expostas (PEPs), e foi aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados, deverá sofrer resistência no Senado. De acordo com a senadora Teresa Leitão (PT), o PL é “polêmico e desnecessário”.

A parlamentar disse que propostas sobre a forma de legislar, conduta, postura e ética de políticos “precisam de uma atenção muito grande”.

“Entre ter nossas prerrogativas e blindar, como esse projeto tenta fazê-lo há uma diferença muito grande, por isso acho que há necessidade de muita cautela”, explicou Teresa Leitão, em entrevista ao programa Passando a Limpo, da Rádio Jornal, nesta segunda-feira (19).

Assim como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já havia afirmado que a proposta iria tramitar seguindo normalmente os prazo regimentais da Casa, ou seja, sem caráter de urgência, Teresa Leitão também corrobora sobre a iniciativa ser discutida com “muita parcimônia”.

“Para mim, o que tem que ser urgente são as matérias que interessam à sociedade”, disse a parlamentar, citando como exemplo, o arcabouço fiscal.

Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado por 252 votos a favor e 163 contrários. O Partido dos Trabalhadores manteve a liberação para que a bancada também vote livremente no Senado. Mas a senadora petista já informou que tem posição definida sobre a matéria e irá votar contra o PL, por entender que já existe uma prerrogativa de proteção à atividade política, que é a imunidade parlamentar.

“Essa percepção de que político não presta, é tudo farinha do mesmo saco, só faz roubar, são coisas que precisam ser respondidas por uma alteração na prática política, por uma nova relação com a sociedade para mostrar quem de fato está nesse espaço de representação”, justifica, acrescentando que “isso não é uma lei que vai resolver, ainda uma lei com essa natureza polêmica que inclusive confronta com mecanismos já existentes desde a Constituição da República”, finaliza Teresa Leitão.

Um dos pontos destacados no projeto de lei, de autoria da deputada federal Dani Cunha (União Brasil – RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, visa impedir que instituições financeiras neguem crédito ou abertura de contas a pessoas que ocupem cargos na administração pública ou que seus familiares sejam impedidos de utilizar esses serviços bancários.

O projeto prevê, ainda, uma pena de 2 a 4 anos de prisão e multa, caso o representante legal da instituição financeira se recuse a apresentar ao solicitante o documento que contenha a motivação idônea para a negativa

No texto original havia um dispositivo que criminalizava o ato de injuriar alguém politicamente exposto, investigado ou réu com possibilidade de recurso. No entanto, após muitas críticas no plenário, esse trecho foi retirado pelo relator do projeto, o deputado federal Claudio Cajado (PP-BA).
Fonte – JC

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