O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou um projeto de decreto legislativo para suspender uma portaria do Ministério da Saúde que excluiu a doença causada pela Covid-19 da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho. Segundo Humberto, a decisão do governo foi “inconstitucional, ilegal e absurda” e precisa ser corrigida pelo projeto.

Editada em 8 de setembro passado, a Portaria nº 2.384, assinada pelo ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, revogou os efeitos da Portaria nº 2.309, do próprio ministro, publicada em 1º de setembro, que inseriu o coronavírus no rol das doenças ocupacionais. O ato de Pazuello de anular sua decisão anterior retirou direitos dos trabalhadores, no entender de Humberto Costa.

“Essa pandemia teve um forte e sensível impacto nas relações de trabalho e emprego. Apesar das recomendações sanitárias de isolamento social, muitos trabalhadores não podem desenvolver suas atividades em ambiente doméstico ou seguro, especialmente aqueles que servem ao Sistema Único de Saúde (SUS). Meu projeto restaura os efeitos da Portaria nº 2.309 para corrigir o ato posterior ilegal e injusto do ministro interino”, explicou o senador.

Ex-ministro da Saúde do governo Lula, Humberto defende que um imenso contigente de trabalhadores está cotidianamente exposto ao risco de contaminação pelo coronavírus e, em razão disso, é preciso que a Covid-19 esteja prevista no rol de doenças ocupacionais para que os empregados sejam legalmente protegidos pela legislação trabalhista e previdenciária.

“A decisão de Pazuello impede que o trabalhador comprove que pegou a doença em razão de sua atividade laboral e, com isso, faça jus aos benefícios previstos em lei. Na prática, o Ministério da Saúde proibiu que o trabalhador tenha acesso a direitos essenciais, especialmente aqueles que estão na linha de frente do combate à pandemia, como os do SUS”, concluiu o senador.
Fonte – Blog Folha PE

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