Foram aprovados nesta segunda-feira (27), na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa, dois Projetos de Lei de autoria da deputada Gleide Ângelo (PSB). O primeiro deles visa proibir a realização de provas de concursos públicos estaduais nas mesmas datas e horários de outros concursos que já tiveram seus editais publicados em diário oficial.

A finalidade do projeto é que seja garantida igualdade de oportunidades para quem queira participar de mais de um certame e haja conflito de agendas. Com a proposição, o Governo do Estado precisará organizar as agendas considerando os editais já publicados, tornando mais democrática a Lei Estadual dos Concursos Públicos.

O segundo Projeto de Gleide, aprovado nesta manhã, determina regras para a reserva de unidades residenciais localizadas no térreo e primeiro andar das edificações dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Para garantir o direito de habitar os andares mais baixos, o beneficiário precisa comprovar sua condição no momento de sua inscrição em programa habitacional do Poder Público.

Vale destacar ainda, que a maioria das edificações com mais de um pavimento, que integram os programas de habitação popular do Estado, não dispõe de elevador ou rampas de acesso para andares superiores. Logo, a proposta da parlamentar garantirá a aplicação das diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Fonte – Blog Cenário

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