“Rol taxativo dos planos de saúde compromete direito fundamental à saúde dos segurados”, avalia Eduardo da Fonte
Autor do projeto de lei (PL 1556/22) que muda o rol dos procedimentos dos planos de saúde de taxativo para exemplificativo, o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) avalia que isentar convênios de cobrirem tratamento fora da lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar é danoso e pode ferir o direito fundamental à saúde dos segurados.
“Estamos nos mobilizando no Congresso Nacional para que esta lista da ANS seja exemplificativa e não taxativa. Não podemos restringir o atendimento unicamente ao que está no rol, como querem as operadoras. Segurados com novas doenças, como a Covid-19, por exemplo, podem simplesmente ter o atendimento negado porque não está na lista. É um atentado contra o consumidor e, sobretudo, contra o cidadão que fica desprotegido em nome de um entendimento que parece desprezar o direito à saúde”, avalia Eduardo da Fonte.
Para o parlamentar, o rol como taxativo pode ser um obstáculo de acesso aos procedimentos que os médicos avaliem como adequados e comprometer o devido tratamento de milhões de pessoas, já que, segundo a ANS, são quase 50 milhões de segurados que têm contratos com operadoras de planos de saúde.
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