O secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça, condicionou a liberação de ajuda emergencial aos municípios pernambucanos à aprovação do Projeto de Lei 1075/2023 do Governo do Estado sem a inserção de emendas parlamentares. O projeto, aprovado semana passada nas Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e na de Finanças, recebeu 27 emendas. Três foram retiradas, uma considerada inconstitucional e as outras rejeitadas pelo mérito.

Durante encontro com prefeitos, na manhã desta quarta-feira (20/09), na Assembleia Legislativa, o secretário prometeu antecipar a parcela do Refis em novembro, aproximadamente R$ 100 milhões, para ajudar os prefeitos a pagar o 13º salário, liberar as emendas parlamentares destinadas à saúde e pagar os valores atrasados referentes à assistência básica e financeira. Mas isso só acontecerá depois que os deputados aprovarem o PL 1075/2023 do Executivo, que estabelece, entre outros pontos, a linearidade do IPVA, em 2,4%. e o aumento da alíquoto do ICMS de 18% para 20,05%.

Túlio Vilaça e os secretários da Fazenda, Wilson de Paula, e do Planejamento, Fabrício Marques, foram chamados pelo presidente da Casa, deputado Álvaro Porto (PSDB), que coordenava a reunião proposta por um grupo de prefeitos. No seu pronunciamento, o secretário da Casa Civil avisou que as propostas ainda não estão compiladas, mas que serão entregues em até 30 dias. Anunciou a formação de um grupo de trabalho formado por representantes do Governo, da Assembleia e da Associação Municipalista (Amupe). Pediu um voto de confiança aos parlamentares e apelou para que o projeto fosse aprovado logo. “Hoje mesmo se possível”.

“Não vamos abandonar os prefeitos. A governadora (Raquel Lyra) já foi prefeita, é municipalista e está atenta aos anseios de todos vocês”, declarou o secretário, registrando que os municípios enfrentaram queda de arrecadação e o Estado também. “Estamos todos no mesmo barco. A alíquota de 20,5% é uma questão de responsabilidade fiscal, ela recompõe a arrecadação perdida por conta das emendas 192 e 194 aprovadas ano passado”, argumentou.

Redistribuição
Com o aumento do valor da arrecadação previsto pelo Governo a partir do próximo ano, depois da aprovação da alíquota de 20,5%, a estimativa é de que sejam destinados aos municípios R$ 550 milhões. A distribuição será feita de acordo com as necessidades de cada prefeitura. O grupo de trabalho vai definir isso.

“É uma questão sensível, porque mexe com a partilha do ICMS, mas é evidente que ela vai trazer uma melhor justiça social para todos os municípios”, garantiu Túlio Vilaça, que passou 35 minutos no encontro. Alegou outro compromisso e saiu com os dois secretários
Fonte – Blog Folha PE

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