Foi aprovado por unanimidade entre os 42 deputados estaduais presentes na reunião extraordinária desta terça-feira (11), os projetos das emendas constitucionais PEC 01/2019 e PEC 23/2022. Ambas propostas buscam assegurar maior liberdade e independência do legislativo estadual frente ao governo executivo.
A PEC 01/2019 permite que os deputados estaduais possam propor projetos de leis que tracem diretrizes financeiras e tributárias no orçamento estadual. Até então, de acordo com a Constituição Pernambucana, apenas o poder executivo dispunha desta autonomia. No entanto, Pernambuco, assim como o estado do Acre, eram os únicos estados do país que adotavam tal medida limitante.
Já a segunda proposta aprovada não só aumenta o valor das emendas parlamentares estaduais, como também as torna impositivas, ou seja, caso o Governo do Estado não arque com tais custos, poderá responder pelos crimes de improbidade fiscal e administrativa. Até então, não era raro que emendas estaduais fossem solicitadas, mas proteladas ou até mesmo jamais pagas — sem, no entanto, acarretar maiores consequências frente ao descaso.
“Estamos vivendo um dia histórico na política pernambucana. Porque até hoje nosso legislativo não dispunha de real autonomia e independência enquanto poder político. E quem é subserviente, não pode, verdadeiramente, representar o povo pernambucano. Os 49 deputados desta casa legislativa explicitaram qual é o nosso verdadeiro papel frente ao povo. Agora, podemos realmente apresentar projetos que vão transformar a vida das pessoas. Agora, nós vamos poder fazer verdadeiramente uma política voltada para as pessoas, com protagonismo e autonomia”, declarou a deputada.
