O TCU vai oficiar ao Procurador Geral da República para que seja proposta uma ação contra o TCE-PE, após os conselheiros do órgão editarem resolução autorizando a gestão do PSB em Pernambuco, por mais três anos, continuar a utilizar recursos carimbados dos 25% da educação para pagar aposentados e pensionistas. A prática foi proibida pela Emenda do Novo FUNDEB, aprovada em 2020 pelo Congresso Nacional.

Apesar desta proibição, em julho de 2021, o TCE-PE autorizou por resolução o uso dos recursos da educação por mais três anos para o pagamento de aposentadorias e pensões. A informação de que o TCU vai pedir à Procuradoria Geral da República para acionar o TCE-PE foi confirmada ao Blog, por fonte no TCU. O ofício já está sendo elaborado pelo TCU.

Na semana passada, o TCE-PE divulgou em nota oficial com ataque ao TCU, presidido pela ministra Ana Arraes. Segundo fonte em Brasília, os conselheiros do TCE-PE não avisaram a ministra Ana Arraes antes de lançar a nota oficial com ataques ao TCU, presidido por ela.

“Vale destacar, ainda, que é motivo de preocupação as determinações da Corte de Contas da União sobre fontes de recursos exclusivamente estaduais, o que pode pôr em risco a harmonia federativa e a autonomia de todo o sistema de Tribunais de Contas”, diz um trecho da nota, acusando o TCU de supostamente “pôr em risco a harmonia federativa” e atentar contra “autonomia de todo o sistema de Tribunais de Contas”. O motivo dos ataques do TCE ao TCU foi a decisão cautelar da semana passada, que desfavorece os interesses do PSB na gestão dos recursos da educação do Estado, segundo fontes no Poder Executivo local.

A intenção de tomar providências contra o TCE-PE já tinha ficado clara no voto do ministro do TCU Walton Alencar, proferido em 10 de novembro. “Por fim, cabe, desde já, dar ciência dos fatos ao Procurador-Geral da República, legitimado universal para o ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, para que adote as providências que entender cabíveis”, disse trecho do voto do ministro do TCU.
Fonte – Blog do Magno

politicapernambucana