Diante do recebimento de diversas manifestações sobre exigências ou restrições ilegais previstas em editais de concursos, bem como ausência de motivação das bancas examinadoras na avaliação de provas de títulos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações ao presidente da Câmara de Vereadores, Saulo Holanda, ao Prefeito Professor Lupércio e aos Secretários Municipais de Olinda cobrando ajustes de procedimentos para a realização de seleções de pessoal.

De acordo com a Promotora de Justiça Ana Maria Sampaio, as recomendações são mais uma iniciativa da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda (Patrimônio Público) para que os Poderes Executivo e Legislativo de Olinda realizem concursos públicos para seus quadros funcionais, em substituição à contratação precária de mão de obra, com o devido respeito às previsões constitucionais.

Dentre as providências recomendadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) estão corrigir os editais de concurso, vigentes e vindouros, para excluir termos que imponham restrições discriminatórias na inscrição ou demais etapas dos concursos; e exigir das bancas examinadoras que sejam apresentadas as motivações sobre as decisões relativas a provas e títulos dos candidatos, bem como sobre deferimento ou indeferimento dos pedidos de isenção de taxa de inscrição e recursos administrativos.

Nos textos das recomendações, a Promotora de Justiça ressalta que a jurisprudência nacional define como prática discriminatória a inclusão de cláusulas para impedir o acesso às vagas com base em requisitos que não possuem ligação com as atribuições do cargo, emprego ou função pública, como acometimento por doenças não infecciosas, deficiências físicas passíveis de compensação (caso de um surdo que pode usar aparelho auditivo), uso de tatuagem, estatura mínima ou sexo biológico, por exemplo.
Fonte – Portal de Prefeitura

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