TCE emite alerta à Secretaria de Desenvolvimento de PE por supostas irregularidades em licitação
O Tribunal de Contas de Pernambuco conselheiro Carlos Neves emitiu, no último dia 11 de maio, um Alerta de Responsabilização ao secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco, Sileno Guedes.
De acordo com Neves, o Alerta se deu por supostas irregularidades em uma dispensa de licitação para aquisição de 200 mil cestas básicas, que seriam distribuídas à população carente dos 184 municípios pernambucanos, atingida pela Covid-19 em Pernambuco.
“A decisão do conselheiro, que é relator das contas da SDSCJ em 2020, levou em conta um acompanhamento realizado este ano pela Gerência de Auditoria da Cidadania e da Segurança (GCIS) do Tribunal de Contas, que apontou uma incompatibilidade entre o objeto da Dispensa de Licitação (publicado no dia 31 de março) e o curto prazo estabelecido para apresentação das propostas pelas empresas interessadas (1º de abril), o que poderia prejudicar a melhor escolha da empresa a ser contratada”, afirma o TCE-PE, em nota.
Segundo o TCE-PE, a Secretaria também não justificou a inviabilidade de realizar um Pregão Simplificado Eletrônico, considerando as medidas de isolamento para conter o surto do novo coronavírus no Estado, preferindo adotar a dispensa emergencial como solução, com prejuízos à competitividade, à isonomia, à economicidade e à transparência da contratação.
Ainda de acordo com o TCE, outra irregularidade apontada pelos auditores foi a suposta falta de estimativas de preços no Termo de Referência, ou justificativas para a sua não realização, “limitando-se a comprovar os valores com um suposto Chamamento Público sem a transparência e a publicidade necessárias”.
No alerta, o relator recomendou à Secretaria que não estabeleça, em futuros chamamentos públicos, prazo inferior a três dias úteis para que as empresas interessadas apresentem as suas propostas, estejam eles relacionados ou não ao enfrentamento da Covid-19.
Nota da Secretaria de Desenvolvimento Social:
Em nota, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco disse que a aquisição de cestas básicas ocorreu para ajudar pessoas afetadas economicamente pela crise gerada pela pandemia do coronavírus.
“A Secretaria terá ainda que publicar tempestivamente os documentos principais das dispensas de licitações (Aviso de Chamamento Público, Termo de Referência, Termo de Ratificação e Extrato de Contrato), relacionados ao coronavírus, na seção específica do Portal da Transparência de Pernambuco de modo a atender a legislação competente”, diz o TCE, em nota.
No que se refere à nota sobre a alerta do Tribunal de Contas do Estado à Secretaria de Desenvolvimento Social de Pernambuco, esclareceremos:
– A aquisição das cestas básicas se deu pela necessidade de atender demandas de grupos em situação de vulnerabilidade social no Estado, que, em meio à pandemia mundial, tiveram suas atividades e situação econômica afetadas. O recorte dessas famílias leva em conta a situação socioeconômicas vivenciadas por elas, dentro de critérios assistenciais. A distribuição das cestas já teve início e seguirá acontecendo normalmente conforme o cronograma da SDSCJ.
– Com o objetivo de dar celeridade ao procedimento e por questão de economia processual, a SDSCJ optou por não fazer a formação de preços e utilizar como parâmetro a recente dispensa de licitação da Secretaria de Educação para aquisição do mesmo tipo de material, com amparo no Parecer Referencial nº 132/2020 elaborado pela Procuradoria Geral do Estado.
– A SDSCJ entende a atuação do Tribunal de Contas do Estado e respondeu de imediato às orientações do órgão, que apenas orienta a secretaria sobre a necessidade de ampliar os prazos de chamamento público, sem apontar nenhum indício de irregularidade no processo. A aquisição seguiu os trâmites legais, sem qualquer motivo para suspensão ou revisão. A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude recebeu as orientações do órgão de controle e adotará todas as recomendações necessárias para garantir, sempre, a transparência dos seus procedimentos.
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude”
Fonte – Portal de Prefeitura
