Antes de o projeto de socorro aos estados e municípios ser formatado e aprovado, vários estados já haviam recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF), requisitando a isenção do pagamento das dívidas com a União no período da pandemia no novo coronavírus. Aprovado no Senado no último dia 6, o PLP 39/2020 trouxe no bojo a renúncia a essas ações judiciais como premissa para que os governos estaduais e as prefeituras sejam contemplados com os repasses diretos que o Governo Federal fará no valor de R$ 60 bilhões em quatro parcelas, mais uma auxílio Covid de R$ 10 bi. O prazo para formalizar a desistência começa a contar a partir da publicação da lei, que saiu no Diário Oficial de ontem.

O Estado tem 10 dias para protocolar a desistência junto ao STF e Pernambuco fará isso até a próxima segunda-feira, segundo o procurador-Geral do Estado, Ernani Medicis. “Até a segunda, a gente vai ter dado entrada nessa petição. O processo perdeu o objeto, perdeu a razão de existir, já que a lei vem atender (a isenção das dívidas)”, informa, à coluna, o procurador. Ainda que a renúncia às ações já tivesse sido colocada como premissa no projeto, o Governo Federal chegou a notificar os estados, via ofício circular nº 13/2020, datado do último dia 13, pressionando os entes federativos pela retirada das ações na Justiça. O texto dizia: “Será excluído do auxílio financeiro o Estado, Distrito Federal ou Município, que tenha ajuizado ação judicial contra União após 20 de março de 2020 tendo como causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia do Covid-19”. Publicada a lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no Diário Oficial de ontem, cada estado, agora, vai peticionar o STF, impondo a desistência da ação. No Colégio Nacional de Procuradores-Gerais, já há sinalização de que o movimento deve se dar em bloco.
Fonte – Folha PE

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