Paulo Câmara e mais 16 governadores pedem que Bolsonaro mantenha artigo do marco legal do saneamento que dá sobrevida a estatais
Com o prazo para a sanção do novo marco legal do saneamento básico, aprovado no Congresso Nacional, um grupo de 17 governadores mandou nesta terça-feira (14) uma carta para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pedindo que ele não vete o trecho que renova por mais 30 anos contratos firmados com estatais sem licitação em vigor. O governador Paulo Câmara (PSB) é um dos que subscreve a carta, assim como os demais governadores da Região Nordeste, com exceção apenas de Renan Filho (MDB), de Alagoas.
O artigo em questão é o nº 16, que dispõe sobre um modelo de transição para a obrigatoriedade de licitação dos serviços de saneamento. Ele autoriza a renovação dos contratos fechados sem licitação por esse período desde que ocorra até março de 2022 e adotem medidas de universalização previstas no novo marco. Na prática, isso dá sobrevida aos contratos das empresas estatais.
Esse artigo foi decisivo para reduzir a resistência dos deputados durante a tramitação do projeto, sobretudo da bancada do Nordeste. Ele foi aprovado no Senado no dia 24 de junho.
Na carta, os governadores mencionam “movimento corporativos e políticos pelo veto” e alegam que caso o presidente o faça, isso implicaria em insegurança jurídica e poderia ocasionar na paralisação imediatas de obras em andamento.
Para que o texto não tivesse que voltar para a Câmara dos Deputados caso houvesse mudanças no texto original, durante a votação no Senado Federal foi feito um acordo entre o Executivo e a Casa Alta, capitaneado pelo líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB) para que o presidente vetasse
três dispositivos do texto.
Pressão
Mas o governo sofre pressão por mudanças além do acordo com o Senado e ainda discute possíveis vetos. O prazo final para a sanção do texto é nesta quarta-feira (15).
Considerado o setor mais atrasado da infraestrutura, o saneamento precisa de algo em torno de R$ 500 bilhões para universalizar os serviços de água e esgoto, segundo a Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib). Em 15 anos, seria necessário investir R$ 33 bilhões por ano no setor.
Um dos vetos negociados causou reação no mercado. O trecho que pode ser excluído define que a venda do controle de empresas estatais em privatizações não precisa de anuência prévia do titular dos serviços que têm negócios com a companhia quando o contrato não for alterado.
Se a previsão for retirada do novo marco, todas as situações precisarão ser analisadas pelos titulares em até 180 dias. Esse prazo foi colocado no texto para os casos em que há mudanças no mérito do contrato. Enquanto integrantes do governo entendem que o efeito desse veto é residual, a avaliação de agentes do mercado é de que a necessidade geral de anuência tornará processos de privatização mais demorados.
No entanto, além de ter desagradado o relator do novo marco legal no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), o trecho gera temor por eventuais questionamentos jurídicos.
Fonte – JC
