Gestão sem transparência – Em Araripina vereador aciona justiça para prefeito entregar cópia de documentos públicos
Dentre as atribuições aferidas a um vereador, a de fiscalizar o uso dos recursos públicos por parte do gestor é a mais cobrada pela população. Porém, o vereador de Araripina conhecido por Luciano Capitão não está conseguindo cumprir o seu papel porque o prefeito de Araripina Raimundo Pimentel não está fornecendo os documentos solicitados, descumprindo assim o que determina a lei.
Motivado pelos depoimentos da população que cobra constantemente a recuperação das estradas da zona rural, o vereador solicita os detalhes do processo em que o prefeito Raimundo Pimentel já pagou mais de R$4,8 milhões em recuperação de estradas na zona rural. O que no mínimo se coloca como um contraponto, uma vez que a empresa recebeu milhões da prefeitura, mas, segundo o vereador, o serviço não apareceu.
Segundo a assessoria jurídica do partido do vereador, o mesmo protocolou sem sucesso no dia 30 de junho requerimento no gabinete do prefeito, solicitando cópia do processo licitatório nº056/2018, que teve como vencedora a Empresa REALIZA COM. E SERV. EIRELI-EPP, cujo contrato teria o seguinte objeto:
“contratação de empresa para locação de máquinas e equipamentos para realização de serviços de recuperação e abertura de estradas vicinais, construção e recuperação de açudes, barreiros e barragens no Município de Araripina”, conforme dados extraídos do site Tome Contas do Tribunal de Contas do Estado. Diante da situação, o vereador ingressou no dia 29/07 com Mandado de Segurança na Justiça para que possa cumprir o dever que lhe compete, fiscalizar os recursos públicos.
Ainda segundo a assessoria do vereador Luciano Capitão, a motivação se dá pelos valores elevados que o prefeito Raimundo Pimentel já pagou a empresa para recuperação de estradas na zona rural da cidade desde 2017, ano que iniciou a sua gestão, um montante de mais de R$ 4,8 milhões de reais, e, no entanto as reclamações feitas pela população de que há mais de 3,6 anos não passa máquinas nas estradas da zona rural se somam as dezenas, chegando ao ponto dos próprios moradores executarem o serviço, ou bloquearem as estradas em ato de protesto.
Raimundo Pimentel descumpre a legislação de forma arbitrária ao não entregar documentos públicos, conforme previsão legal: art. 5º, XXXIII, LXIX, LXXVIII,§1º da CF/88 e a Lei Federal de Acesso a Informação nº 12.527/2011.
Fonte – Blog Ponto de Vista
