Apreensão de animais na vias públicas: Lei Municipal Nº 797/2025 já está sendo cumprida em Correntes
A Lei Municipal Nº 797/2025 de Correntes-PE, que proíbe a criação e circulação de animais de médio e grande porte no perímetro urbano da cidade, já está sendo cumprida com a apreensão de animais encontrados nas vias públicas. A legislação visa garantir mais segurança, higiene urbana e o bem-estar dos animais, ao mesmo tempo em que evita problemas como zoonoses e acidentes.
Pontos principais do decreto:
1. Proibição de animais de médio e grande porte: Não é permitida a criação ou engorda de animais como suínos, bovinos, equinos, entre outros, dentro do perímetro urbano, exceto em áreas rurais ou quando autorizado pelas autoridades competentes.
2. Exceções: Animais usados pela polícia ou para terapias como equoterapia, desde que devidamente autorizados, podem circular, mas devem permanecer dentro das áreas restritas.
3. Recolhimento de animais: Animais encontrados em desacordo com a lei estão sendo apreendidos pelas autoridades e levados para abrigos ou outros locais definidos. O proprietário pode resgatar os animais, mas terá que pagar taxas de remoção e diária.
4. Responsabilidade do proprietário: O dono de animais apreendidos é responsável por danos causados por eles, como lesões em pessoas ou danos a propriedades. O proprietário também deve arcar com custos de tratamento e multas.
5. Transferência de animais: Em caso de transferência para terceiros, o novo responsável deve garantir cuidados adequados e seguir as normas de saúde e bem-estar animal.
Essa medida já está sendo executada pela Prefeitura de Correntes, com a apreensão de animais encontrados soltos nas vias públicas, reforçando o compromisso da administração com a aplicação da lei. A ação contribui para uma cidade mais organizada, segura e respeitosa com os animais.
