Comissão de Legislação e Justiça realiza terceiro encontro sobre reforma tributária

A reforma tributária que está em curso no Brasil e os impactos que o conjunto de mudanças provocará nas principais fontes de arrecadação municipais e estaduais vêm sendo debatidos pela Câmara Municipal do Recife, através da Comissão de Legislação e Justiça.

No ciclo de debates que vem promovendo, o colegiado recebeu, na tarde dessa quarta-feira (28), o representante do Recife na Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Roberto Albuquerque. Ele falou sobre os desafios e os aspectos práticos da implementação do conjunto de mudanças no sistema tributário, que exige uma preparação do poder público para implementá-lo.

Este foi o terceiro encontro com profissionais da área fiscal e do poder público, dentro do ciclo de debates, que a Comissão de Legislação e Justiça vem promovendo, visando colher subsídios para prováveis alterações do Código Tributário Municipal. Participaram da reunião com o o representante da Abrasf, os vereadores Rinaldo Junior (PSB), Carlos Muniz (PSB), Gilberto Alves (PRD) e Samuel Salazar (MDB).

Na sua apresentação, Roberto Albuquerque, que fez parte do pré-comitê gestor da reforma tributária, afirmou que ela ainda está em pleno debate no âmbito federal. “Estamos agora construindo o regulamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), ou seja, discutindo ainda a própria legislação complementar, que será o projeto de lei (PL) 108/2024. A expectativa é que as partes técnica e operacional-normativa precisam dialogar para que o texto esteja adequado para que, assim, seja apresentado como solução tecnológica”, disse.

De acordo com os especialistas que já passaram pela Comissão de Legislação e Justiça a unificação de impostos sobre consumo é a principal meta da reforma tributária que prevê, entre outras coisas, substituir tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins por um único imposto, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de caráter estadual e municipal.

O objetivo dessa unificação, ainda segundo os técnicos, é simplificar o complexo sistema tributário brasileiro, reduzir a cumulatividade dos impostos e contribuir para a competividade das empresas.

Roberto Albuquerque adiantou que a estimativa de alíquotas são as seguintes: CBS 8,8%; IBS 17,7%, o que totaliza 26,5%; e o IBS municipal ficaria entre 1,9% a 2,5%. Esses percentuais, porém, ainda são “uma expectativa”. A Reforma Tributária nacional foi dividida em dois grandes projetos de lei, sendo que o primeiro já virou lei, que é a lei número 214/2024 (Lei Geral da CBS e IBS e do Imposto Seletivo). O segundo projeto de lei ainda está tramitando, que é o PL 108/2024. A previsão de votação desse projeto de lei é em julho de 2025. Ele vai tratar da gestão e fiscalização dos impostos.

Roberto Albuquerque disse que o ano teste da reforma será em 2026, começando no mês de janeiro, e que isso já representa um desafio muito grande. Mas o período de transição, ou de implantação das tributações previstas na reforma, é de 50 anos.  “Um dos grandes desafios é responder se a reforma será indutora do desenvolvimento econômico e da desconcentração de renda”.

Ele também afirmou que a simplificação na arrecadação tributária será “algo revolucionário”, mas que é preciso manter a carga tributária atual. “Ou seja, a reforma tributária tem uma premissa de não aumentar e nem diminuir a carga tributária. Alguns setores terão carga menor e outros, mais elevada”, o que fará a compensação. “Acredita-se que o impacto da arrecadação tributária será mantido”.

A preocupação dos que estão estudando as normas técnicas, segundo ele, é diminuir ao máximo o impacto no setor de serviços, tendo uma amplitude da não cumulatividade. Segundo Roberto Albuquerque, a reforma tributária está sendo produzida com base em quatro princípios básicos: simplicidade, transparência, cooperação e justiça tributária.

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal do Recife ainda vai se reunir, nas semanas seguintes, com representantes da Receita Federal; do Ministério Público de Contas; e da área acadêmica.