Ministério dos Direitos Humanos reconhece Ana Arraes como anistiada política

A ex-deputada federal e ex-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) Ana Arraes foi reconhecida como anistiada política pela Comissão da Anistia, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania do Governo Federal. Com a aprovação do processo por unanimidade na última quarta-feira (24), o Estado brasileiro passou a admitir a perseguição a Ana durante a Ditadura Militar.

O relator do processo, o advogado e doutor em Direitos Humanos Prudente Mello, estabelece o dia do golpe militar, 1º de abril de 1964, como o início das perseguições vividas pela filha do ex-governador Miguel Arraes, mãe do ex-governador Eduardo Campos e avó do prefeito do Recife, João Campos (PSB) e do deputado federal Pedro Campos (PSB) – à época com 16 anos.

Segundo o relator, as imposições do Estado sobre a família Arraes impactaram até mesmo o casamento de Ana com Maximiano Accioly Campos. Ela precisou viajar até o Arquipélago de Fernando de Noronha, onde seu pai estava preso, para pedir autorização para se casar. A cerimônia teve que acontecer em uma base militar, com uma lista de convidados restrita a familiares, para que Miguel Arraes pudesse participar.

Prudente Mello argumenta, ainda, que o único jornalista que teria escrito sobre o casamento de Arraes acabou sendo, posteriormente, preso e torturado pelo regime militar. Nos autos do processo, a própria Ana Arraes teria afirmado que aqueles que se aproximavam da família eram “tratados como leprosos”, também sofrendo perseguições.

Além disso, Ana Arraes não conseguiu acompanhar seu pai e irmãos ao exílio na Argélia. Ela teria apenas sua certidão de nascimento e a carteira de identidade, e só teve o direito de emitir o passaporte em 1976 – ano estabelecido pela relatoria como o fim das perseguições a Arraes.

“Reconheço a perseguição a Ana Arraes, que ocorre não apenas decorrente da condição da família, mas que o Estado brasileiro lhe impõe na condição de cidadã, se é que dá para dizer que tinha cidadania durante a Ditadura Militar”, declarou Prudente Mello em seu voto.

Com o reconhecimento dos 12 anos em que foi vítima da repressão, Ana Arraes vai receber uma indenização de R$ 100 mil em prestação única. A decisão será publicada no Diario Oficial da União na próxima semana.

Filho de Ana, o advogado Antônio Campos reforçou a importância da decisão e celebrou o reconhecimento pela Comissão de Anistia. 

“Minha mãe sofreu diversas violências, especialmente psicológicas e profissionais, do golpe de 1964. Foi privada da convivência da família e do pai, que teve que se exilar. Seu casamento na Basílica da Aeronáutica com meu pai, cercado pelo exército e com poucos convidados, é algo que está na história do Brasil e está relatado em um dos livros de Elio Gaspari. A sua vida, após 1964 até a redemocratização, foi marcada por muitas perseguições, que também resvalaram nos seus filhos, que ela sempre buscou os proteger”, afirmou.

“A importância dessa decisão é de natureza política, pois a reconhece como perseguida política do regime de 1964 e pede desculpas nesse julgamento”, acrescentou Antônio