MPPE ajuíza ação contra a Câmara de Olinda e cobra nomeações de concursados no controle interno
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal de Olinda cobrando a substituição imediata de servidores comissionados por efetivos no cargo de chefia do Sistema de Controle Interno da Casa. A Promotora de Justiça Ana Maria Sampaio Barros de Carvalho, da 4ª Promotoria de Defesa da Cidadania de Olinda, fundamenta o pedido na inconstitucionalidade da nomeação política para um setor cuja natureza técnica exige autonomia e estabilidade — princípios que só se garantem por meio de concurso público.
Segundo a ação, o atual modelo adotado pela Câmara — que mantém servidores comissionados na coordenação do órgão de controle interno mesmo diante da existência de concursados aprovados e aguardando nomeação — viola preceitos constitucionais, a Resolução nº 001/2009 do TCE-PE e jurisprudência firmada em diversos tribunais brasileiros. Em audiência realizada em fevereiro, o presidente da Câmara, Saulo Holanda Rabelo de Oliveira, afirmou que pretende manter a função sob livre nomeação, em desrespeito às orientações do MPPE.
O Ministério Público requer judicialmente, entre outras medidas, a transformação do cargo de Coordenador de Controle Interno em função efetiva, com provimento mediante concurso público, além da realização de certame específico em até 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A ação também solicita que a Câmara se abstenha de manter comissionados no comando do controle interno e promova a devida reestruturação legal e orçamentária do setor. A iniciativa reforça a atuação paralela do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), que já havia apontado irregularidades em auditoria anterior.
