O pacote fiscal do Governo do Estado, denominado Descomplica PE, encaminhado no ínicio desta semana à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) pela governadora Raquel Lyra (PSDB) já tem prazo para começar a ser analisado. O presidente da Comissão de Justiça da Alepe, deputado Antônio Moraes (PP), anunciou para a próxima terça (29) a distribuição, no colegiado, dos projetos de lei que integram a medida. Para valer em 2024, as modificações precisam ser aprovadas pela Casa até o dia 30 de setembro.

Moraes defendeu as medidas propostas, a exemplo da possibilidade de negociar o pagamento de multas e a dispensa dos livros de contabilidade hoje exigidos dos postos de combustíveis, e disse que elas devem melhorar a relação com o contribuinte. O aumento da alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser a questão mais polêmica, na avaliação do parlamentar, que considerou a providência inevitável diante das regras colocadas na Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional.

“Só Pernambuco e Paraíba não fizeram esse reajuste na cobrança do ICMS. Ele é necessário porque, no corpo da reforma tributária, foi colocado que a média da receita dos Estados será calculada com base no que for arrecadado entre os anos de 2024 e 2028”, explicou. O deputado ainda destacou que a proposta do Governo de Pernambuco mantém as sistemáticas fiscais para o álcool, comércio atacadista e produtos da cesta básica, além de reduzir a alíquota do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA).

Na noite da quarta-feira (23), no Palácio do Campo das Princesas, prefeitos de todas as regiões do Estado foram recebido pela governadora para dialogar sobre o pacote. Durante a reunião, secretários estaduais conversaram com uma comissão composta por 11 gestores.
Fonte. – JC

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