Em sessão realizada na Casa Jair Pereira de Oliveira, foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei 029/2021, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Leonardo Barbosa (PSB), que dispõe sobre a fixação de placas e cartazes com os telefones e meios de realizar denúncias de violência contra a mulher.

De acordo com o autor, a matéria é importante para possibilitar que as pessoas tenham conhecimento mais amplo sobre as formas de se fazer uma denúncia de violência.

“Os cartazes têm que conter o número da lei federal 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que institui as formas de proteção à mulher vítima de violência e as penas para os agressores. Os telefones da Polícia Militar, do Disque Denúncia e da delegacia especializada em proteção à mulher também devem estar presentes no informativo”, disse Leonardo Barbosa.
Para o vereador, é fundamental que os poderes adotem medidas de combate à violência e fomente apoio às vítimas. “A divulgação do número para a denúncia estimula a sociedade a fiscalizar a atitudes que coloquem a vida das mulheres em situação de risco, atuando como auxílio à segurança pública”, concluiu Leonardo Barbosa.
Fonte – Portal de Prefeitura

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