🔈 AMUPE | Entra em vigor Lei nº 19.344/2026Boa tarde! Como vai?Segue sugestão de pauta sobre mais um avanço para os municípios de Pernambuco.

Lei que exclui transporte de pacientes do TFD das regras de fretamento entra em vigor em Pernambuco.
Articulação da Amupe contribuiu para avanço que garante mais segurança jurídica aos municípios e proteção aos pacientes.

⬇️ Release abaixo.
📸 Divulgação Amupe.

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